Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	03/06/2024	2023	Lei Orçamentária Anual (LOA) - 2023	LEI Nº 11.767 - LOA 2023.pdf	3,73MB
Anual	19/09/2022	2022	Lei Orçamentária Anual (LOA) -2022	LEI Nº 11.509 - LOA 2022.pdf	5,93MB
Anual	19/09/2022	2021	Lei Orçamentária Anual (LOA) - 2021	Lei 11.231 - LOA 2021.pdf	6,40MB
Anual	19/09/2022	2020	Lei Orçamentária Anual (LOA) - 2020	Lei 11.096 - LOA 2020.pdf	8,76MB
Anual	19/09/2022	2019	Lei Orçamentária Anual (LOA) - 2019	Lei 10.978 - LOA 2019.pdf	6,79MB