Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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codigoSubelemento	texto	Código do subelemento.
nomeElemento	texto	Nome do elemento.
nomeSubelemento	texto	Nome do subelemento.
codigoFavorecido	texto	Código do favorecido.
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SAÍDA

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    "historico": "PAGAMENTO DE 1,5 DIÁRIAS EM FAVOR DO DEFENSOR PUBLICO GERAL VINICIUS CHAVES DE ARAUJO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA DEFENSORIA NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS - ES, ENTRE OS DIAS 31/03/2026 À 01/04/2026.",
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TRANSPARÊNCIA