Pagamentos e Favorecidos

O pagamento refere-se ao terceiro estágio da despesa orçamentária e será processada pela Unidade Gestora no momento da emissão do documento Ordem Bancária (OB) e documentos relativos a retenções de tributos, quando for o caso. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.
Fonte: Tesouro Nacional.

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dataDocumento	data	Data do pagamento.
documento	texto	Nota do pagamento.
codigoElemento	texto	Código do elemento.
codigoSubelemento	texto	Código do subelemento.
nomeElemento	texto	Nome do elemento.
nomeSubelemento	texto	Nome do subelemento.
codigoFavorecido	texto	Código do favorecido.
cpfCnpjNis	texto	Documento do favorecido.
strNomeFavorecido	texto	Nome do favorecido.
historico	texto	Histórico
valor	numérico	Valor da liquidacao.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "03",
    "dataDocumento": "2026-03-02T00:00:00",
    "documento": "2026OB00706",
    "codigoElemento": 14,
    "codigoSubelemento": 2144,
    "nomeElemento": " DIARIAS - CIVIL                              ",
    "nomeSubelemento": "DIÁRIAS -  CIVIL - NO PAÍS - DENTRO DO ESTADO",
    "codigoFavorecido": 8425408,
    "cpfCnpjNis": "###.718.827-##",
    "strNomeFavorecido": "DANIEL PEREIRA DA SILVA",
    "historico": "PAGAMENTO DE 2,5 DIÁRIAS EM FAVOR DO SERVIDOR DANIEL PEREIRA DA SILVA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA DEFENSORIA NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS - ES, ENTRE OS DIAS 02/03/2026 À 04/03/2026.",
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  {
    "ano": "2026",
    "mes": "03",
    "dataDocumento": "2026-03-02T00:00:00",
    "documento": "2026NE00273",
    "codigoElemento": 14,
    "codigoSubelemento": 2144,
    "nomeElemento": " DIARIAS - CIVIL                              ",
    "nomeSubelemento": "DIÁRIAS -  CIVIL - NO PAÍS - DENTRO DO ESTADO",
    "codigoFavorecido": 8425408,
    "cpfCnpjNis": "###.718.827-##",
    "strNomeFavorecido": "DANIEL PEREIRA DA SILVA",
    "historico": "EMPENHO COM GASTOS ESTIMATIVOS DE DIÁRIAS EM FAVOR DO SERVIDOR DANIEL PEREIRA DA SILVA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA DEFENSORIA.",
    "valor": 1950.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA