Atualizado em: 22/02/2024

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

 

URL

defensoriapublica-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas

 

MÉTODO

GET

 

PARÂMETRO

Obrigatório

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

 

COMO USAR

Url: defensoriapublica-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas?ano=2017

 

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO",
    "contrato": "000039",
    "processo": "77676831/2017",
    "assinatura": "2017-12-20T00:00:00",
    "documento_favorecido": "32.430.761/0001-70",
    "nome_favorecido": "MASTER DE CACHOEIRO MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA",
    "categoria": "COMPRA DE BENS",
    "objeto": "Contratacao de empresa especializada no fornecimento e instalacao de ar condicionado e tubulacao para essa Defensoria Publica.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 23175.000000000
  },
  {
    "ano": "2017",
    "unidade_gestora": "DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO",
    "contrato": "000016",
    "processo": "79661416/2017",
    "assinatura": "2017-09-26T00:00:00",
    "documento_favorecido": "10.501.340/0001-50",
    "nome_favorecido": "FINALE SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA ME",
    "categoria": "COMPRA DE BENS",
    "objeto": "Registro de Preco para possivel contratacao de empresa especializada no fornecimento de drywall, com instalacao, para esta Defensoria Publica do Estado do Espirito.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 296934.000000000
  }
]
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS