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Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo
Atualizado em: 12/02/2026 20:00:20

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesModalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
   
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07 891011121314
08 15161718192021
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Dispensa00000915/202502/02/2026CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS DE RECARGA E MANUTENCAO DE EXTINTORES DE INCENDIO, COM O OBJETIVO DE ATENDER AS NECESSIDADES ESPECIFICAS DOS NUCLEOS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DPESLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.046,55R$ 585,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
WASHINGTON A. J. DE OLIVEIRA11.447.247/0001-77ServicoRECARGA EXTINTOR PQS BC 4KGRECARGA EXTINTOR PQS BC 4KGSERVICO1,0000R$ 35,00R$ 35,00
DEX EXTINTORES LTDA27.543.735/0001-18ServicoRECARGA EXTINTOR PQS BC 4KG SERVICO1,0000R$ 55,00R$ 55,00
DEX EXTINTORES LTDA27.543.735/0001-18ServicoRECARGA EXTINTOR PQS BC 6KG SERVICO1,0000R$ 70,00R$ 70,00
WASHINGTON A. J. DE OLIVEIRA11.447.247/0001-77ServicoRECARGA EXTINTOR CO2 6kgRECARGA EXTINTOR CO2 6kgSERVICO2,0000R$ 85,00R$ 170,00
DEX EXTINTORES LTDA27.543.735/0001-18ServicoRECARGA EXTINTOR CO2 6kg SERVICO2,0000R$ 90,00R$ 180,00
MJ COMERCIO DE EXTINTORES LTDA37.187.638/0001-93ServicoRECARGA EXTINTOR PQS BC 6KG SERVICO4,0000R$ 70,00R$ 280,00
Inexigibilidade00000182/202606/02/2026O OBJETO E A CONTRATACAO DE SERVICO DE TREINAMENTO E CAPACITACAO VISANDO O EXERCICIO DAS FUNCOES DE AGENTE DE CONTRATACAO E PREGOEIRO SOB A LEI Nº 14.133/2021.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 3.590,00R$ 3.590,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DPCC - CURSOS E TREINAMENTOS LTDA12.639.832/0001-31ServicoCURSO: CAPACITACAO PARA O EXERCICIO DA FUNCAO DE AGENTE DE CONTRATACOES E PREGOEIRO UNIDADE1,0000R$ 3.590,00R$ 3.590,00
Inexigibilidade00000160/202606/02/2026CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENCA DE USO DE SOFTWARE DE BANCO DE PRECOS (SAAS) E PAINEL DE NEGOCIACAOLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 15.375,00R$ 15.375,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
NP CAPACITACAO E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA07.797.967/0001-95ServicoASSINATURA ANUAL DE SOLUCAO DE BANCO DE PRECOS COM PAINEL DE NEGOCIACAO INTEGRADO E SUPORTE TECNICO anual1,0000R$ 15.375,00R$ 15.375,00
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