Atualizado em: 23/02/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesModalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
   
 
Dispensa00006004/202425/01/2024CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO ALMOCO, VISANDO ATENDER A REUNIAO DO CONDEG A SE REALIZAR NO DIA 26 DE JANEIRO DE 2024.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 8.600,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GIRO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA44.605.869/0001-35MaterialALMOCO COMPLETO - A LA CARTE UNIDADE40,0000R$ 215,00R$ 8.600,00
Dispensa00005983/202419/01/2024CONTRATACAO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVICO DE FOTOGRAFIA E FILMAGEM PARA A REUNIAO DO CONDEGE.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 6.350,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
IATA ANDERSON SANTOS CALDEIRA39.487.877/0001-94ServicoFOTO E ILUMINACAO SERVICO1,0000R$ 1.250,00R$ 1.250,00
IATA ANDERSON SANTOS CALDEIRA39.487.877/0001-94ServicoFILMAGEM E ILUMINACAO SERVICO1,0000R$ 2.550,00R$ 2.550,00
IATA ANDERSON SANTOS CALDEIRA39.487.877/0001-94ServicoFILMAGEM E ILUMINACAO PARA EXECUTAR TAKES DOS EVENTOS SERVICO1,0000R$ 2.550,00R$ 2.550,00
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