Atualizado em: 05/06/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesModalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
   
 
Dispensa000403/202502/06/2025CONTRATACAO DE EMPRESA COM FORNECIMENTO DE CANETAS E BLOCOS DE ANOTACAO PERSONALIZADOS PARA O IV CONGRESSO DE DIREITO DE FAMILIA E SUCESSOES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 5.674,83R$ 4.681,25
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
COPIADORA PHENIX05.958.821/0001-59MaterialCANETA PERSONALIZADA UNIDADE350,0000R$ 3,50R$ 1.225,00
COPIADORA PHENIX05.958.821/0001-59MaterialBLOCO DE ANOTACAO UNIDADE350,0000R$ 9,88R$ 3.456,25
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