Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Data	Elemento	SubElemento	Processo	Empenho	Histórico	Favorecido	CPF/CNPJ/Nis	Valor


04/03/2026	DIARIAS - CIVIL	DIÁRIAS - CIVIL - NO PAÍS - DENTRO DO ESTADO	4572026	2026NE00281	EMPENHO COM GASTOS ESTIMATIVOS DE DIÁRIAS EM FAVOR DA SERVIDORA PUBLICA LUARA DA PAIXAO VALPASSOS REUTER, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA DEFENSORIA.	LUARA DA PAIXAO VALPASSOS REUTER	*.835.417-	R$ 487,50
04/03/2026	DIARIAS - CIVIL	DIÁRIAS - CIVIL - NO PAÍS - DENTRO DO ESTADO	4562026	2026NE00280	EMPENHO COM GASTOS ESTIMATIVOS DE DIÁRIAS EM FAVOR DA DEFENSORA PUBLICA FERNANDA PRUGNER, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA DEFENSORIA.	FERNANDA PRUGNER	*.049.469-	R$ 3.510,00
03/03/2026	DIARIAS - CIVIL	DIÁRIAS - CIVIL - NO PAÍS - DENTRO DO ESTADO	482026	2026NE00279	REFORÇO DE EMPENHO COM GASTOS ESTIMATIVOS DE DIÁRIAS EM FAVOR DO DEFENSOR PÚBLICO BRUNO PEREIRA DO NASCIMENTO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA DEFENSORIA.	BRUNO PEREIRA NASCIMENTO	*.018.076-	R$ 10.530,00
02/03/2026	DIARIAS - CIVIL	DIÁRIAS - CIVIL - NO PAÍS - DENTRO DO ESTADO	4422026	2026NE00275	EMPENHO COM GASTOS ESTIMATIVOS DE DIÁRIAS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA JULIA ARPINI LIEVORE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA DEFENSORIA PÚBLICA.	JULIA ARPINI LIEVORE	*.994.297-	R$ 3.510,00
02/03/2026	DIARIAS - CIVIL	DIÁRIAS - CIVIL - NO PAÍS - DENTRO DO ESTADO	4442026	2026NE00278	EMPENHO COM GASTOS ESTIMATIVOS DE DIÁRIAS EM FAVOR DO DEFENSOR PÚBLICO MATEUS WESLEY TEIXEIRA DE LIMA E SOUSA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA DEFENSORIA PÚBLICA.	MATEUS WESLEY TEIXEIRA DE LIMA E SOUSA	*.414.374-	R$ 3.510,00
02/03/2026	DIARIAS - CIVIL	DIÁRIAS - CIVIL - NO PAÍS - DENTRO DO ESTADO	4432026	2026NE00276	EMPENHO COM GASTOS ESTIMATIVOS DE DIÁRIAS EM FAVOR DO DEFENSOR PÚBLICO RAFAEL DE OLIVEIRA LIMA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA DEFENSORIA PÚBLICA.	RAFAEL DE OLIVEIRA LIMA	*.467.987-	R$ 3.510,00
02/03/2026	DIARIAS - CIVIL	DIÁRIAS - CIVIL - NO PAÍS - DENTRO DO ESTADO	4402026	2026NE00277	EMPENHO COM GASTOS ESTIMATIVOS DE DIÁRIAS EM FAVOR DA DEFENSORA PÚBLICA GIOVANNA CALVANO DA SILVA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA DEFENSORIA PÚBLICA.	GIOVANNA CALVANO DA SILVA	*.736.137-	R$ 3.510,00
02/03/2026	DIARIAS - CIVIL	DIÁRIAS - CIVIL - NO PAÍS - DENTRO DO ESTADO	4412026	2026NE00274	EMPENHO COM GASTOS ESTIMATIVOS DE DIÁRIAS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA JULIA SOARES PAZ PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA DEFENSORIA PÚBLICA.	JULIA SOARES PAZ	*.199.481-	R$ 3.510,00
02/03/2026	DIARIAS - CIVIL	DIÁRIAS - CIVIL - NO PAÍS - DENTRO DO ESTADO	11142025	2026NE00273	EMPENHO COM GASTOS ESTIMATIVOS DE DIÁRIAS EM FAVOR DO SERVIDOR DANIEL PEREIRA DA SILVA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA DEFENSORIA.	DANIEL PEREIRA DA SILVA	*.718.827-	R$ 1.950,00

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