Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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codigoSubelemento	texto	Código do subelemento.
nomeElemento	texto	Nome do elemento.
nomeSubelemento	texto	Nome do subelemento.
codigoFavorecido	texto	Código do favorecido.
cpfCnpjNis	texto	Documento do favorecido.
strNomeFavorecido	texto	Nome do favorecido.
historico	texto	Histórico
valor	numérico	Valor da liquidacao.

SAÍDA

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    "cpfCnpjNis": "###.893.666-##",
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    "historico": "LIQUIDAÇÃO DE 0,5 DIÁRIAS EM FAVOR DA DEFENSORA PUBLICA MANOELA FANNI DIAS RESENDE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA DEFENSORIA. NO MUNICÍPIO DE SOORETAMA-ES 04/11/2025.",
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TRANSPARÊNCIA