Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

Licença de Dados

ACESSO AOS DADOS

Para acessar os dados da API, clique aqui ou copie e cole este endereço em seu navegador: defensoriapublica-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_empenhos_defensoria?ano=2025&mes=7.

EXPORTAR DADOS

PARÂMETROS

Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.
mes	texto	Mês do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
mes	texto	Mês da ocorência.
dataDocumento	data	Data do empenho.
documento	texto	Nota do empenho.
codigoElemento	texto	Código do elemento.
codigoSubelemento	texto	Código do subelemento.
nomeElemento	texto	Nome do elemento.
nomeSubelemento	texto	Nome do subelemento.
codigoFavorecido	texto	Código do favorecido.
cpfCnpjNis	texto	Documento do favorecido.
strNomeFavorecido	texto	Nome do favorecido.
historico	texto	Histórico
valor	numérico	Valor da liquidacao.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "07",
    "dataDocumento": "2025-07-01T00:00:00",
    "documento": "2025OB02268",
    "codigoElemento": 14,
    "codigoSubelemento": 2144,
    "nomeElemento": " DIARIAS - CIVIL                              ",
    "nomeSubelemento": "DIÁRIAS -  CIVIL - NO PAÍS - DENTRO DO ESTADO",
    "codigoFavorecido": 8356019,
    "cpfCnpjNis": "###.405.467-##",
    "strNomeFavorecido": "AURELIO HENRIQUE BROSEGHINI ALVARENGA",
    "historico": "PAGAMENTO DE 1,5 DIÁRIAS EM FAVOR DO DEFENSOR PUBLICO AURELIO HENRIQUE BROSEGHINI ALVARENGA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA DEFENSORIA, NO MUNICÍPIO DE LINHARES-ES 01/07/2025 À 02/07/2025.",
    "valor": 877.500000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "07",
    "dataDocumento": "2025-07-01T00:00:00",
    "documento": "2025OB02268",
    "codigoElemento": 14,
    "codigoSubelemento": 2144,
    "nomeElemento": " DIARIAS - CIVIL                              ",
    "nomeSubelemento": "DIÁRIAS -  CIVIL - NO PAÍS - DENTRO DO ESTADO",
    "codigoFavorecido": 8356019,
    "cpfCnpjNis": "###.405.467-##",
    "strNomeFavorecido": "AURELIO HENRIQUE BROSEGHINI ALVARENGA",
    "historico": " ",
    "valor": 0.000000000
  }
]