Atualizado em: 25/02/2026 20:03:00

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Licença de Dados

ACESSO AOS DADOS

Para acessar os dados da API, clique aqui ou copie e cole este endereço em seu navegador: defensoriapublica-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_dispensas_inexigibilidades?ano=2026&mes=2.

EXPORTAR DADOS

PARÂMETROS

Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.
mes	texto	Mês do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
mes	texto	Mês da ocorência.
tipo_processo	texto	Descrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensa	texto	Número da dispensa/inexigibilidade
processo	texto	Número do processo da dispensa/inexigibilidade
objeto	texto	Descrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
abertura	data	Data da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacao	data	Homologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusao	data	Data em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "02 - Fevereiro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000001/2026",
    "processo": "00000915/2025",
    "objeto": "CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS DE RECARGA E MANUTENCAO DE EXTINTORES DE INCENDIO, COM O OBJETIVO DE ATENDER AS NECESSIDADES ESPECIFICAS DOS NUCLEOS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO   DPES",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso II",
    "abertura": "2026-02-02T00:00:00",
    "homologacao": "2026-02-04T00:00:00",
    "conclusao": "2026-02-04T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 585.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "02 - Fevereiro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000002/2026",
    "processo": "00000835/2025",
    "objeto": "AQUISICAO DE BANDEIRAS DE MESA E DISPLAYS DE IDENTIFICACAO NECESSARIA ATENDER AS DEMANDAS DESTA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso II",
    "abertura": "2026-02-13T00:00:00",
    "homologacao": "2026-02-20T00:00:00",
    "conclusao": "2026-02-20T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 1887.300000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA