Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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nomeElementotextoNome do elemento.
nomeSubelementotextoNome do subelemento.
codigoFavorecidotextoCódigo do favorecido.
cpfCnpjNistextoDocumento do favorecido.
strNomeFavorecidotextoNome do favorecido.
historicotextoHistórico
valornuméricoValor da liquidacao.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "06",
    "dataDocumento": "2025-06-02T00:00:00",
    "documento": "2025NE00446",
    "codigoElemento": 14,
    "codigoSubelemento": 2144,
    "nomeElemento": " DIARIAS - CIVIL                              ",
    "nomeSubelemento": "DIÁRIAS -  CIVIL - NO PAÍS - DENTRO DO ESTADO",
    "codigoFavorecido": 8384063,
    "cpfCnpjNis": "###.655.977-##",
    "strNomeFavorecido": "RENZO GAMA SOARES ",
    "historico": "EMPENHO COM GASTOS ESTIMATIVOS DE DIÁRIAS EM FAVOR DO DEFENSOR PUBLICO RENZO GAMA SOARES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA DEFENSORIA, CONFORME AUTORIZADO PELO ORDENADOR DE DESPESAS DESTA DPES.",
    "valor": 10530.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "06",
    "dataDocumento": "2025-06-02T00:00:00",
    "documento": "2025NE00445",
    "codigoElemento": 14,
    "codigoSubelemento": 2144,
    "nomeElemento": " DIARIAS - CIVIL                              ",
    "nomeSubelemento": "DIÁRIAS -  CIVIL - NO PAÍS - DENTRO DO ESTADO",
    "codigoFavorecido": 8397200,
    "cpfCnpjNis": "###.987.818-##",
    "strNomeFavorecido": "EDMUNDO ANDERI NETO",
    "historico": "EMPENHO COM GASTOS ESTIMATIVOS DE DIÁRIAS EM FAVOR DO DEFENSOR PUBLICO EDMUNDO ANDERI NETO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA DEFENSORIA.",
    "valor": 1170.000000000
  }
]
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