Liquidações e Favorecidos

A liquidação é o segundo estágio da despesa orçamentária. Ela é, normalmente, processada pelas Unidades Gestoras ao receberem o objeto do empenho (o material, serviço, bem ou obra). Conforme previsto no art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem como objetivos: apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
Fonte: Tesouro Nacional.

Licença de Dados

ACESSO AOS DADOS

Para acessar os dados da API, clique aqui ou copie e cole este endereço em seu navegador: defensoriapublica-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_liquidacoes_defensoria?ano=2026&mes=1.

EXPORTAR DADOS

PARÂMETROS

Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.
mes	texto	Mês do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
mes	texto	Mês da ocorência.
dataDocumento	data	Data da liquidação.
documento	texto	Nota da liquidação.
codigoElemento	texto	Código do elemento.
codigoSubelemento	texto	Código do subelemento.
nomeElemento	texto	Nome do elemento.
nomeSubelemento	texto	Nome do subelemento.
codigoFavorecido	texto	Código do favorecido.
cpfCnpjNis	texto	Documento do favorecido.
strNomeFavorecido	texto	Nome do favorecido.
historico	texto	Histórico
valor	numérico	Valor da liquidacao.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "12",
    "dataDocumento": "2025-12-01T00:00:00",
    "documento": "2025OB00991",
    "codigoElemento": 14,
    "codigoSubelemento": 2144,
    "nomeElemento": " DIARIAS - CIVIL                              ",
    "nomeSubelemento": "DIÁRIAS -  CIVIL - NO PAÍS - DENTRO DO ESTADO",
    "codigoFavorecido": 8320500,
    "cpfCnpjNis": "###.794.087-##",
    "strNomeFavorecido": "CARLOS ROBERTO LEPPAUS",
    "historico": "PAGAMENTO DE 1,5 DIÁRIAS EM FAVOR DO DEFENSOR PUBLICO CARLOS ROBERTO LEPPAUS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA DEFENSORIA. NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES 02/12/2025 À 03/12/2025.",
    "valor": 0.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "12",
    "dataDocumento": "2025-12-01T00:00:00",
    "documento": "2025NL00774",
    "codigoElemento": 14,
    "codigoSubelemento": 2144,
    "nomeElemento": " DIARIAS - CIVIL                              ",
    "nomeSubelemento": "DIÁRIAS -  CIVIL - NO PAÍS - DENTRO DO ESTADO",
    "codigoFavorecido": 8320500,
    "cpfCnpjNis": "###.794.087-##",
    "strNomeFavorecido": "CARLOS ROBERTO LEPPAUS",
    "historico": "LIQUIDAÇÃO DE 1,5 DIÁRIAS EM FAVOR DO DEFENSOR PUBLICO CARLOS ROBERTO LEPPAUS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA DEFENSORIA. NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES 02/12/2025 À 03/12/2025.",
    "valor": 877.500000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA